A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos de dados pessoais incluem nome, endereço, e-mail, telefone e CPF. Já os dados pessoais sensíveis são dados relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
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